FAB não pode eliminar candidata de concurso público por questões relacionadas à existência de filhos ou ao estado civil

Decisão do TRF-1 derruba restrição em concurso da Aeronáutica e garante direito de candidatas e candidatos

Em decisão recente, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou vícios de inconstitucionalidade de uma cláusula presente em edital de concurso da Força Aérea Brasileira (FAB) que restringia a participação de candidatos casados ou com união estável e com filhos. A decisão judicial foi baseada na proteção da família garantida pela Constituição Federal.

O caso envolvia uma candidata que foi excluída do processo seletivo para o Curso de Formação e Graduação de Sargentos da Aeronáutica (EAGS) por não atender aos requisitos da cláusula. O TRF-1 considerou a exigência desproporcional e discriminatória, violando o direito fundamental ao planejamento familiar.

A decisão do TRF-1 reforça a importância da proteção da família e do planejamento familiar, impedindo que tais aspectos da vida pessoal sejam utilizados como critérios de exclusão em concursos públicos.

A decisão do Colegiado foi unânime.

Processo: 1041573-49.2022.4.01.3400

Data do julgamento: 17/04/2024